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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE PENSIONISTAS FEDERAIS TÊM DIREITO A PARIDADE

A União Federal vem calculando os benefícios de milhares de pensões do serviço público federal de forma errada, desconsiderando o direito à paridade remuneratória em relação ao que recebe o servidor público federal em atividade.

Por ABASP

A União Federal vem calculando os benefícios de milhares de pensões do serviço público federal de forma errada, desconsiderando o direito à paridade remuneratória em relação ao que recebe o servidor público federal em atividade.

A administração entendeu que os pensionistas não possuíam direito à paridade e calculou os benefícios somente pela média da remuneração do instituidor da pensão. O reajuste feito foi baseado, tão somente, nos índices do INSS, o que gerou um prejuízo muito grande aos pensionistas.

Nos últimos anos, ocorreram inúmeras reestruturações na remuneração do servidor público federal que não foram repassadas aos pensionistas.

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TAMBÉM JULGOU FAVORÁVEL AOS PENSIONISTAS FEDERAIS

 

O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Vidigal de Oliveira, deu voto favorável aos pensionistas federais.

Esta decisão judicial, reforça a certeza de que os pensionistas federais possuem direito a tão sonhada paridade remuneratória.

Veja o que diz o voto do Juiz Federal, entendendo que o benefício da paridade deve ser estendido aos pensionistas federais, da mesma forma e com os mesmos benefícios que possuem os servidores em atividade:

VOTO: “A paridade dos proventos dos pensionistas com os proventos de aposentadoria do instituidor da pensão logrou receber alterações no curso das mais diversas reformas constitucionais, sendo que após 2005, com a Emenda Constitucional 47, voltou-se a ter o resgate daquela paridade, consoante consta do seu artigo 3º, parágrafo único:

“Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidos com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo”.

 

QUEM TEM DIREITO A REVISÃO?

Com base nessa decisão, todos os pensionistas do serviço público federal associados a ABASP que tiveram a sua pensão concedida em momento posterior a 19 de fevereiro de 2004 possuem direito à revisão de sua pensão.

Através desta revisão de pensão é possível ter em seus contracheques, a incorporação dos valores devidos, o que representa um significativo aumento, além do recebimento das diferenças não pagas dos últimos 60 meses.

Possuímos consultores previdenciários que já estão cuidando disto para os pensionistas filiados(as) a ABASP.

Assista ao depoimento de uma de nossas associadas.

Todos os pensionistas vinculados(as) à ABASP devem providenciar:

  1. Providencie cópia de sua IDENTIDADE e CPF;
  2. Providencie cópia de COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (conta de água, luz ou telefone);
  3. Providencie cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do instituidor da pensão;
  4. Providencie cópia do ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA do instituidor de sua pensão;
  5. Providencie cópia da DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO ou FICHA FUNCIONAL do instituidor da pensão;
  6. FICHAS FINANCEIRAS em nome do instituidor da pensão dos últimos 05 anos.

 

Observação: Alguns desses documentos deverão ser solicitados junto ao departamento de RH do Órgão / Ministério ao qual é vinculado (a).

Após reunir toda a documentação envie para:

SE VOCÊ MORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Remeta para:
ABASP – RIO
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 590
ED.LISBOA – SALA 604 – CENTRO
Rio de Janeiro RJ – CEP 20071-000
(21) 3827-5505
(21) 3807-1122

 

SE VOCÊ MORA EM OUTRO ESTADO
Remeta para:
ABASP – DF
SCS – Quadra 08 – Edifício Venâncio 2000
Bloco B-50 – 3º Andar – Sala 310
Brasília DF – CEP 70333-900
(61) 3201-0108

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