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Aposentados e pensionistas dos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência

O Governo e suas artimanhas

Por ABASP

Historicamente o governo federal, quando se fala no sistema remuneratório federal, sempre tendeu a beneficiar apenas os servidores em atividade, deixando de fora os aposentados e pensionistas.

Ao longo de décadas os inativos e seus beneficiários  de pensão amargam sérios prejuízos financeiros, decorrentes das ações ilegais do governo federal. Uma dessas ações ilegais do governo federal. Uma dessas ações ilegais fere a Constituição, em seu art. 40°, onde é garantida a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados.

Para driblar tal dispositivo constitucional, o governo criou gratificações de desempenho e, daqui por diante você saberá o motivo.

Uma das carreiras mais prejudicadas foi a que abrange aposentados e pensionistas dos ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência.

Com a desculpa de aprimorar o desempenho dos servidores públicos federais em atividade, o governo instituiu em 19 de outubro de 2006 a GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho).

Após a criação da GDPST o governo pôs em prática o seu plano de beneficiar apenas os servidores em atividade, ou seja, pagar a GDPST a eles em seu valor máximo e no valor mínimo aos aposentados e pensionistas federais.

Esta ação por parte do Governo Federal, fere o princípio constitucional da paridade, garantida em seu artigo 40.

“O Governo cria  GDPST, uma das muitas gratificações de desempenho.”

A paridade remuneratória é a garantia de que o aposentado ganhará o mesmo aumento que os servidores da ativa, e só através do cumprimento da constituição será possível, uma vez que os aposentado não podem fazer greve por exemplo, daí tem menos força para exigir aumento.

Logo após a criação da GDPST, vindo a público o regramento que iria balizar a referida gratificação, ficou claro para todos que o Governo a tinha criado, usando-a como mais uma manobra sórdida para beneficiar os servidores em atividade, deixando de lado aposentados e pensionistas federais.

Para pagar o menor valor de gratificação aos inativos e pensionistas federais, o governo alegava que os aposentados não podiam ser avaliados, vez que não estavam mais na ativa.

Entretanto, entre os servidores em atividade, também não houve de fato, avaliações de desempenho definidas.

A GDPST e seus valores atuais.

Prejuízo

Desde a sua instituição, a GDPST vêm causando sério dano financeiro aos aposentados e pensionistas do serviço público federal.

Veja aqui uma média das perdas monetárias dos últimos cinco anos por níveis de escolaridade.

Você pode recuperar o prejuízo mas têm que ser rápido!

No Direito, há um termo chamado “prescrição” onde se determina um intervalo de tempo, para que um indivíduo possa requerer em juízo algo que julgue ter direito.

No caso dos aposentados e pensionistas do serviço público federal a prescrição é de 05 anos.

No caso da GDPST este tempo está no final e após o prazo, não será mais possível resgatar os valore atrasado, por mais que ele tenha direito.

Cai a máscara do Governo. Vitória dos aposentados na Justiça!

A ABASP, percebeu a manobra do Governo, que insistia em pagar a GDPST em valor menos aos aposentados e pensionistas e, assim, através de seu corpo jurídico, resolveu entrar com ações judiciais, visando garantir que os seus associados, pudessem usufruir, no mesmo patamar, as vantagens concedidas aos servidores e atividade, através da GDPST.

No julgamento final o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por falta de avaliação dos servidores em atividade, a gratificação tomava caráter genérico e deveria ser estendida nos mesmo moldes aos nossos filiados.

Quem têm direito a receber as diferenças da gratificação GDPST?

Os nossos associados que desejam entrar com um pedido revisional de benefício, objetivando receber os valores decorrentes das diferenças paga a menos na gratificação GDPST, devem preencher a todos os requisitos elencados abaixo:

  • Ter vínculo com o Ministério da Saúde, Trabalho ou Previdência;
  • O seu benefício, seja ele de aposentadoria ou pensão. deve ter sido concedido antes de 19 de fevereiro de 2004;
  • Estar recebendo ou ter recebido, em qualquer período de sua carreira, a gratificação GDPST;
  • Não ter entrado judicialmente, com pedido das diferenças da GDPST, seja no Estado do Rio de Janeiro ou em qualquer outro estado da federação;
  • Ser residente em qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro.

 

Nosso associados devem ainda:

  1. Providenciar cópia da identidade e CPF;
  2. Providenciar cópia do comprovante de residência;
  3. Providenciar uma cópia de cada contracheque dos anos de 2003, 2008, 2016 e 2017;

Após reunir toda a documentação, você terá duas situações para o envio:

Caso você caro associado, tenha recebido a nossa mala direta, observe que nela consta um envelope resposta. Insira toda a documentação solicitada dentro do mesmo e entregue-o em qualquer agência dos Correios. A postagem será paga pela ABASP.

Caso você caro associado, tenha tomado conhecimento da GDPST por outro meio de comunicação, tais como internet, amigos, etc, deve encaminhar a documentação para nossa representação do Rio de Janeiro. Você pode solicitar por telefone ou e-mail.

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ABASP - Nota de Esclarecimento

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