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AÇÕES JUDICIAIS TRABALHADAS PELA ABASP

Por Conta Abasp

 

AÇÕES JUDICIAIS TRABALHADAS PELA ABASP 

 

EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA (GDATA – GDPGTAS – GDPGPE) SINTRASEF

 

RESUMO: Cuida-se de cumprimento individual de sentença que visa à satisfação de obrigação de pagar quantia, frente à União, prevista em título formado a partir de ação ordinária coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ nº 2007.34.00.014315-2, com o intuito de assegurar aos seus substituídos aposentados e pensionistas a percepção de GDATA, GDPGTAS e GDPGPE nas mesmas condições que os servidores ativos.

QUEM TEM DIREITO: Todos aposentados e pensionistas federais com paridade remuneratória e que residem no Estado do Rio de Janeiro.

PRESCRIÇÃO: 08/03/2021 – Não cabe mais ajuizamento.

CHANCES DE ÊXITO: Remota – Os processos ajuizados pela ABASP encontram-se pendente de julgamento. Recursos estão sendo protocolados da sentença de extinção que limita o recebimento dos atrasados apenas ao rol de substituídos anexado na ação coletiva originária. Pleiteia-se em fase de recurso a extensão do título a todos os servidores da categoria de aposentados e pensionistas federais residente no Estado do Rio de Janeiro.

 

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

RESUMO: A referida ação tem como objeto restabelecer a integralidade na base de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões derivadas por invalidez, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A revisão visa restabelecer a remuneração correspondentes a 100% do que recebiam na ativa na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive aquelas decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

QUEM TEM DIREITO: Aposentados e Pensionistas por invalidez decorrente das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS.

PRESCRIÇÃO: Não há.

CHANCES DE ÊXITO: Provável – Necessária comprovação da doença que ensejou a aposentadoria por invalidez.

 

AÇÃO COLETIVA GDPGTAS DE RONDÔNIA

 

RESUMO: Trata-se de cumprimento individual de sentença que visa à satisfação de obrigação de pagar quantia, frente à União, prevista em título formado a partir de ação ordinária coletiva ajuizada pela ABASP, com o intuito de assegurar aos seus representados aposentados e pensionistas a percepção de GDPGTAS nas mesmas condições que os servidores ativos.

QUEM TEM DIREITO: Aposentados e Pensionistas federais com paridade remuneratória, listados na ação coletiva e que residem no Estado de Rondônia.

PRESCRIÇÃO: Ajuizamento possível até 01/04/2024.

CHANCES DE ÊXITO: Remota – Os processos ajuizados pela ABASP encontram-se pendente de julgamento. Recursos estão sendo protocolados da sentença de extinção que restringe o pagamento das gratificações aos Associados da época do ajuizamento da ação coletiva originária. Pleiteia-se em fase de recurso a extensão do título a todos os representados listados, independente do ano de filiação.

 

GRATIFICAÇÕES PAGAS DE FORMA PROPORCIONAL

 

RESUMO: Revisão da gratificação de desempenho paga com proporcionalidade na aposentadoria.

QUEM TEM DIREITO: Aposentados e Pensionistas federais que recebem o benefício com proporcionalidade.

PRESCRIÇÃO: Não há.

CHANCES DE ÊXITO: Provável – Necessária comprovar que se aposentou com proporcionalidade ou que o instituidor da pensão se aposentou com proporcionalidade.

 

PENSÃO DERIVADA

 

RESUMO: Revisar as pensões derivadas de aposentadorias concedidas com os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, estendendo os efeitos remuneratórios dos referidos benefícios e/ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, desde a data do início do benefício, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, com o subsequente pagamento das diferenças das parcelas não pagas, salvo as prescritas, referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

QUEM TEM DIREITO: Aposentados e Pensionistas federais com benefício a partir de 19 de fevereiro de 2004, e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

Se homem: 35 anos de contribuição, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira, 5 anos no último cargo, 60 anos de idade (um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 35 anos de contribuição);

Se mulher: 30 anos de contribuição, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira, 5 anos no último cargo, 55 anos de idade (um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 30 anos de contribuição);

PRESCRIÇÃO: Não há.

CHANCES DE ÊXITO: Possível – Necessário comprovar os requisitos da EC 47/2005.

 

PENSÃO DERIVADA DE INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ

 

RESUMO: Revisar as pensões derivadas de aposentadorias concedidas por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estendendo os efeitos remuneratórios da integralidade dos referidos benefícios e/ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, desde a data do início do benefício, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, com o subsequente pagamento das diferenças das parcelas não pagas, salvo as prescritas, referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

QUEM TEM DIREITO: Pensionistas federais derivadas de aposentadoria por invalidez decorrente das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

PRESCRIÇÃO: Não há.

CHANCES DE ÊXITO: Possível – Necessária comprovação da doença que ensejou a aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão.

 

GACEN e GECEPLAC

 

RESUMO: Revisar as gratificações GACEN e GECEPLAC, paga nos últimos 5 anos, fazendo com que os inativos com paridade, recebam os mesmos valores pagos aos servidores em atividade, em razão da violação do princípio da paridade remuneratória.

QUEM TEM DIREITO: Aposentados e Pensionistas Federais com paridade e que recebe a gratificação GACEN ou GECEPLAC no contracheque. Ainda, se tratando da GACEN, apenas é devida aos servidores do quadro de endemias.

PRESCRIÇÃO: Não há.

CHANCES DE ÊXITO: Possível – Necessária comprovação do recebimento da gratificação no contracheque e da paridade remuneratória.

 

13,23%

 

RESUMO: Incorporação do percentual de até 13,23% nos proventos/vencimentos, nos termos das leis federais 10.697/2003 e 10.698/2003, bem como o pagamento das diferenças mensais decorrentes da aplicação do índice em referência.

QUEM TEM DIREITO: Servidor Público com que ingressou no serviço público antes de junho de 2002.

PRESCRIÇÃO: Não há.

CHANCES DE ÊXITO: Sem êxito – Entendimento já assentado no âmbito do STF no sentido de que “é vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37” (STF, Rcl 14.872/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 135 de 29.6.2016).

 

Revisão pelos índices do RGPS

 

RESUMO: Aplicar os índices corretos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) nos proventos de aposentadoria e pensão dos Servidores Público concedidas entre 19 de fevereiro de 2004 e 28 de fevereiro de 2008, bem como receber as diferenças devidas dos últimos 5 anos.

QUEM TEM DIREITO: Aposentado e Pensionista com benefício concedido entre 19 de fevereiro de 2004 e 28 de fevereiro de 2008.

PRESCRIÇÃO: Não há.

CHANCES DE ÊXITO: Possível – Necessário comprovar a data de concessão do benefício.

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ABASP - Nota de Esclarecimento

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