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Bloco B-50 - 3° Andar Sala 310
Brasília DF - CEP 70333-900

A paridade na pensão por morte

Por Conta Abasp

 

paridade da pensao por morte

A publicação da EC nº 41, de 31/12/2003, causou grandes perdas financeiras aos pensionistas federais com benefício concedido após 19 de fevereiro de 2004. Isso porque, a paridade remuneratória, até então existente, foi extinta, ou seja, o reajuste do benefício de pensão entre ativos e inativos deixou de existir.

Contudo, com a edição da EC nº 47/05, uma exceção foi criada pelo Governo Federal, com intuito de restabelecer a paridade remuneratória para os pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998.

O reajuste de aposentadoria e pensões de acordo com o aumento de vencimentos dos servidores da ativa, somente será possível aos pensionistas de servidores falecidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n º 41/2003 (19/02/2004), exceto se preencherem os requisitos da regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, quais sejam:

 

Uma vez que preenchidos todos os pressupostos legais, na data de concessão da aposentadoria do instituidor, é devido ao beneficiário o recebimento de todas as rubricas conferidas aos servidores em atividade – Ex: proventos, anuênios, gratificações de desempenho e vantagens pecuniárias.

É importante informar que a Administração Pública não faz revisão na via administrativa e que os benefícios concedidos após 19 de fevereiro de 2004, estão sendo pagos sem paridade.

Caso você não tenha identificado o recebimento paritário de sua pensão, saiba que é possível entrar com uma ação judicial para revisão dos valores de aposentadoria e pensão, a fim de garantir a integralidade no pagamento do benefício e o recebimento dos atrasados nos últimos 5 anos.

Você deve entrar em contato com nossa equipe especializada para avaliarmos seus direitos e entrarmos com a ação. Fique atendo a documentação necessária:

DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AVALIAÇÃO DO DIREITO

Documentação obrigatória:

  • Kit judicial preenchido e assinado pela pensionista (Procuração, contrato de honorários e declaração de hipossuficiência);
  • RG, CPF e Comprovante de residência atualizado e em nome próprio;
  • Cópia do último contracheque;
  • Certidão de óbito do instituidor da pensão ou cópia da identidade.

Documentação complementar, caso consiga solicitar documentos no seu órgão:

  • Fichas financeiras do INSTITUIDOR dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Fichas financeiras da PENSIONISTA dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Ficha funcional do INSTITUIDOR da pensão.

Como envio o Kit Judicial?  

O Kit Judicial contém os documentos necessários para avaliarmos seus direitos. Você precisa imprimir o kit e enviar por correio para nossa sede que fica em Brasília – DF.

Endereço:

SCS – Quadra 8 – Edifício Venâncio 2000

Bloco B-50 – 3° Andar Sala 310

Brasília – DF – CEP 70333-900

Lembre-se, você deverá imprimir o Kit Judicial, preencher seus dados corretamente e enviá-lo para o endereço da sede da ABASP.

Receba mais informações e tenha acesso ao Kit Judicial através do formulário abaixo:

E-mail para contato: atendimento@abasp.org

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