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Bloco B-50 - 3° Andar Sala 310
Brasília DF - CEP 70333-900

Revisão de Aposentadoria e Pensão por invalidez – Doença elencada em lei

Por Conta Abasp

 

Servidores aposentados e pensionistas do Serviço Público Federal devem ficar atentos a possibilidade de erro no pagamento de pensões e aposentadorias concedidas por invalidez.

Os erros ocorreram devido as mudanças nas leis que reduziram o valor dos proventos de Aposentadoria e Pensão e que agora, a partir das novas regras trazidas pela Ementa Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, podem ser corrigidas.

O plenário do já STF decidiu, que a Emenda Constitucional nº 70/2012, restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias e pensões concedidas por invalidez, gerando efeitos financeiros a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.

Assim os aposentados e pensionistas por invalidez decorrente de doença grave podem retomar sua remuneração correspondentes a 100% do que recebiam na ativa e esses valores devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive aquelas decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Ou seja, os servidores aposentados por invalidez e os pensionistas derivados de instituidores que se aposentaram por doença listada em lei têm direito de revisar seus benefícios e receber o valor integral.

Cabe chamar atenção ao fato de que existe um rol taxativo de doenças que sancionam a concessão da aposentadoria por invalidez permanente, quais sejam:

  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Alienação mental
  • Câncer
  • Cegueira
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Nefropatia grave (doença do rim)
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Aids
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

 

Caso não tenha identificado o recebimento integral de seu benefício, saiba que é possível entrar com uma ação judicial para revisão dos valores de aposentadoria e pensão, a fim de garantir a integralidade no pagamento do benefício e o recebimento dos atrasados nos últimos 5 anos.

Você deve entrar em contato com nossa equipe especializada para avaliarmos seus direitos e darmos entrada com a ação.

Fique atento a documentação necessária:

DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AVALIAÇÃO DO DIREITO 

Documentação obrigatória:

PARA O(A) APOSENTADO(A):

  • Kit judicial preenchido e assinado (Procuração, contrato de honorários e declaração de hipossuficiência);
  • RG, CPF e Comprovante de residência atualizado e em nome próprio;
  • Cópia do último contracheque;
  • Documento que comprova que se aposentou por uma das doenças listadas em lei.
Documentação complementar, caso consiga solicitar documentos no seu órgão:
  • Fichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Ficha funcional.
PARA O(A) PENSIONISTA:
  • Kit judicial preenchido e assinado pela pensionista (Procuração, contrato de honorários e declaração de hipossuficiência);
  • RG, CPF e Comprovante de residência atualizado e em nome próprio;
  • Cópia do último contracheque;
  • Documento que comprova que o INSTITUIDOR da pensão se aposentou por uma das doenças listadas em lei.
Documentação complementar, caso consiga solicitar documentos no seu órgão:
  • Fichas financeiras do INSTITUIDOR dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Fichas financeiras da PENSIONISTA dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Ficha funcional do INSTITUIDOR da pensão.
Como envio o Kit Judicial?  
O Kit Judicial contém os documentos necessários para avaliarmos seus direitos.
Você precisa imprimir o kit e enviar por correio para nossa sede que fica em Brasília – DF. 
Endereço:

SCS – Quadra 8 – Edifício Venâncio 2000
Bloco B-50 – 3° Andar Sala 310
Brasília – DF – CEP 70333-900
Lembre-se, você deverá imprimir o Kit Judicial, preencher seus dados corretamente e enviá-lo para o endereço da sede da ABASP.

 

Receba mais informações e tenha acesso ao Kit Judicial através do formulário abaixo:




















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