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SCS - Quadra 8 - Edificio Venâncio 2000
Bloco B-50 - 3° Andar Sala 310
Brasília DF - CEP 70333-900

Revisão da Gratificação Proporcional

Por Conta Abasp

Aposentados e Pensionistas com benefício concedido com proporcionalidade, podem estar recebendo a gratificação de desempenho menor do que o devido.

 

 

Servidores públicos aposentados e pensionistas cujo instituidor também tenha se aposentado com proporcionalidade devem se certificar se estão recebendo a gratificação de desempenho com valor total que lhe é devido.

Acontece que a Administração Pública tem fracionado os valores recebidos por servidores aposentados ou pensionistas e em alguns casos tem reduzido os valores de gratificações de desempenho, resultando em um desconto na aposentadoria e pensão.

Entendemos que esses descontos são ilegais, já que não existe qualquer lei que autorize o fracionamento dos valores de gratificação de desempenho. Esta visão já foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que as gratificações são de natureza genérica e devem ser estendidas a aposentados e pensionistas.

Assim, é necessário rever os valores pagos a título de gratificação para ter certeza se foram depositados por inteiro aos aposentados e pensionistas. Como este caso ainda não tem previsão de ser resolvido de ofício pela Administração Pública, é necessário avaliar a sua situação e entrar com uma ação judicial para que essa perda seja restituída, requisitando o recebimento dos atrasados dos últimos 5 anos e a obrigação de revisão para impedir que tais descontos continuem acontecendo.

Caso suspeite que este é o seu caso você deve entrar em contato com nossa equipe especializada para avaliarmos seus direitos e ajuizarmos a ação.

DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AVALIAÇÃO DO DIREITO 

Documentação obrigatória para APOSENTADOS e PENSIONISTAS:

  • Kit judicial preenchido e assinado (Procuração, contrato de honorários e declaração de hipossuficiência);
  • RG, CPF e Comprovante de residência atualizado e em nome próprio;
  • Cópia do último contracheque.

Documentação complementar, caso consiga solicitar documentos no seu órgão:

PARA PENSIONISTA:
  • Ficha funcional do instituidor da pensão;
  • Fichas financeiras da PENSIONISTA dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Fichas financeiras do INSTITUIDOR dos últimos 5 (cinco) anos;
PARA O(A) APOSENTADO(A):
  • Ficha funcional do servidor aposentado;
  • Fichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos do servidor aposentado;

 

Como envio o Kit Judicial?  

O Kit Judicial contém os documentos necessários para avaliarmos seus direitos. Você precisa imprimir o kit e enviar por correio para nossa sede que fica em Brasília – DF. 

Endereço:

SCS – Quadra 8 – Edifício Venâncio 2000

Bloco B-50 – 3° Andar Sala 310

Brasília – DF – CEP 70333-900

Lembre-se, você deverá imprimir o Kit Judicial, preencher seus dados corretamente e enviá-lo para o endereço da sede da ABASP.

Receba mais informações e tenha acesso ao Kit Judicial através do formulário abaixo:

 




















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