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Cármen garantiu reajuste salarial para servidores públicos federais

Por ABASP

Estado de Minas – 14/07/2018

Em ofício assinado em 10 de julho, Cármen se mostra contrária às vedações à
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.
Nota técnica enviada ao Congresso Nacional pela presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi um dos fatores de pressão para que os
parlamentares aprovassem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 sem o
trecho que proibia o reajuste a servidores públicos. O texto foi votado na madrugada
de quinta-feira.
Em ofício assinado em 10 de julho, Cármen se mostra contrária às vedações à
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. “O
relatório final apresentado destoa das regras estabelecidas pela Constituição da
República para a redução de despesas, impondo a todos os órgãos da
Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas para
órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais”, diz a ministra no
ofício.
Cármen também assinala que a revisão geral anual é um direito constitucional do
servidor público, “não sendo possível a sua supressão por lei ordinária”. A
presidente da Suprema Corte ainda destaca que a redução linear de 10% das
despesas de custeio administrativo, também derrubada, é inconstitucional.
Os dispositivos buscavam aliviar a folha de pessoal da União e, vetados,
intensificam a mobilização de servidores para conseguir aumentos salariais para o
próximo ano.
Ainda sobre o artigo que propunha a vedação à criação e provimento de cargos e
aumentos, Cármen destacou que, mesmo de cargos vagos antes ocupados, a
norma poderia conduzir a dificuldades na renovação dos quadros da Administração
Pública.
“Análise preliminar permite vislumbrar que as vedações propostas no relatório final
podem contrariar o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95”, afirma Cármen no ofício sobre o relatório apresentado na Comissão Mista de

Orçamento (CMO), que continha as propostas para segurar as contas da União.
Na apresentação da nota, enviada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira
(MDB-CE), a ministra diz que, “ciente da grave crise econômica do país”, o impacto
negativo e a “duvidosa legitimidade constitucional” de algumas medidas que o
relatório continha “tornam necessário especial atenção a alguns itens
apresentados”.
As tentativas de segurar os gastos foram incluídas pelo relator da LDO, senador
Dalírio Beber (PSDB-SC), que ouviu os apelos da equipe econômica do governo. O
ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que
receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria mais espaço para
administrar o Orçamento do ano que vem.
No entanto, a pressão de servidores e, segundo os parlamentares, a nota técnica do
STF reverteram a situação durante um dia de resistências e negociações dentro do
Congresso. Do lado de fora da Câmara, servidores fizeram protestos com bandeiras
e faixas.
ISENÇÕES
Em contrapartida, o Congresso deixou no texto pelo menos dois artigos que, na
prática, ajudarão o governo no controle das despesas. Um deles veda a concessão
e ampliação de novos incentivos fiscais para empresas. Um dos projetos que
tramitam no Legislativo e que têm previsão de impacto bilionário para o governo
renova os incentivos para as superintendências de desenvolvimento do Amazonas
(Sudam) e do Nordeste (Sudene). A região tem redução do imposto de renda e a
isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante para empresas
consideradas prioritárias. Só em maio de 2018, o programa foi responsável por uma
renúncia fiscal de R$ 517 milhões.
Outro projeto, já foi aprovado pela Câmara e que ainda precisa passar pelo Senado
cria uma série de benefícios fiscais para o setor de transporte de cargas e têm
potencial de gerar uma perda de R$ 8,6 bilhões neste ano e R$ 9 bilhões no
próximo. Outro dispositivo incluído na LDO impede que o Congresso aprove
projetos que criem novas despesas obrigatórias sem garantir que um outro gasto
seja cancelado, de forma compensatória.

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