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Gratificação de Desempenho para Aposentados e Pensionistas

Por ABASP

A incorporação da gratificação de desempenho à aposentadoria e à pensão dos servidores federais tem gerado muitas dúvidas entre aposentados e pensionistas. Em 2015, conseguiu-se um acordo para aproximar a equidade entre esses setores, incorporando a gratificação aos aposentados e pensionistas em três parcelas: 2017, 2018 e 2019.

O acordo feito resultou na Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, e deveria ter começado a ser pago em janeiro último, o governo porém adiou e agora, promete computar na folha de julho, paga no início de agosto.

Têm direito os servidores que se aposentaram depois de dezembro de 2003, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Emenda Constitucional 41/2003 – artigos 3º, 6º e 6º A – ou na Emenda Constitucional 47/2005 – artigo 3º.

Os servidores que se enquadram nos critérios citados acima também precisam ter recebido a gratificação, quando estavam na ativa, por 60 meses antes de se aposentar ou da instituição da pensão. Aos que estão dentro desses pré-requisitos, é necessário assinar um termo de adesão, disponível no órgão de origem do servidor. A seguir listamos os planos e carreiras que têm direito à gratificação, desde que contemplem os requisitos citados.

 

PLANOS E CARREIRAS QUE TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO

Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993;

  • Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;
  • Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;
  • Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;
  • Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;
  • Cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006;
  • Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002;
  • Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
  • Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004;
  • Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
  • Cargos dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005;
  • Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005;
  • Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
  • Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;
  • Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
  • Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
  • Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Funasa, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;
  • Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;
  • Quadro de Pessoal da Funai, de que trata o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
  • Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
  • Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
  • Cargos de que trata o art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;
  • Cargos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde  – DENASUS de que trata o art. 30 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;
  • PCTAF, de que trata esta Lei.

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